Escola EB 2,3\S Eng. D. A. Cunha

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Legislação

Decreto-Lei nº 46/86, 14/10	Lei de Bases do Sistema Educativo	com alterações introduzida pela Lei nº 115/97 de 19/09 com alterações introduzidas pela Lei nº 49/2005 de 30/08 com alterações introduzidas pela Lei nº 85/2009 de 27/08
Decreto-Lei nº 125/2011, 29/12	Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 75/2008, 22/04	Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos
Lei nº 51/2012, 05/10	Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei nº 31/2002 de 20/12	Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior
Lei nº 47/2006 de 28/08 Decreto-Lei nº 261/2007 de 17/07 Portaria 1628/2007 de 28/12 Despacho 29865/2007 de 27/12	Manuais Escolares	com alterações introduzidas pelo Despacho nº 15285-A/2010 de 08/10 e pelo Despacho nº 95-A/2013 de 03/01
Decreto-Lei nº 139-A/90 de 28/04	Estatuto da Carreira Docente	com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 41/2012 de 21/02
Decreto-Lei nº 240/2001 de 30/08 Decreto-Lei nº 241/2001 de 30/08	Perfis gerais de competência para a docência
Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21/02	Avaliação do desempenho dos professores
Lei nº 66-B/2007 de 28/12	Avaliação de desempenho do Pessoal Não Docente	com alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010 de 31/12 com alterações introduzida pela Lei nº 66-B/2012 de 31/12
Lei nº 59/2008 de 11/09	Contrato de Trabalho em Funções Públicas	com alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, 19/09 com alterações introduzidas pela Lei 49/2005 de 30/08
Lei nº 7/2009 de 12/02	Código do Trabalho
Circular Nº B14023456R	Apresentação de docentes candidatos ao concurso de Mobilidade Interna - 2014/2015