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Legislação

   
   

Decreto-Lei nº 46/86, 14/10

Lei de Bases do Sistema Educativo com alterações introduzida pela Lei nº 115/97 de 19/09
com alterações introduzidas pela Lei nº 49/2005 de 30/08
com alterações introduzidas pela Lei nº 85/2009 de 27/08

Decreto-Lei nº 125/2011, 29/12

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência  

Decreto-Lei nº 75/2008, 22/04

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos  

Lei nº 51/2012, 05/10

Estatuto do Aluno e Ética Escolar  

 Lei nº 31/2002 de 20/12

Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior  

Lei nº 47/2006 de 28/08

Decreto-Lei nº 261/2007 de 17/07

Portaria 1628/2007 de 28/12

Despacho 29865/2007 de 27/12

Manuais Escolares com alterações introduzidas pelo Despacho nº 15285-A/2010 de 08/10 e pelo Despacho nº 95-A/2013 de 03/01

Decreto-Lei nº 139-A/90 de 28/04

Estatuto da Carreira Docente com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 41/2012 de 21/02

Decreto-Lei nº 240/2001 de 30/08

Decreto-Lei nº 241/2001 de 30/08

Perfis gerais de competência para a docência  

Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21/02

Avaliação do desempenho dos professores  

Lei nº 66-B/2007 de 28/12

Avaliação de desempenho do Pessoal Não Docente com alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010 de 31/12
com alterações introduzida pela Lei nº 66-B/2012 de 31/12

Lei nº 59/2008 de 11/09

Contrato de Trabalho em Funções Públicas

com alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, 19/09

com alterações introduzidas pela Lei 49/2005 de 30/08

Lei nº 7/2009 de 12/02

Código do Trabalho  

Circular Nº B14023456R

Apresentação de docentes candidatos ao concurso de Mobilidade Interna - 2014/2015  
 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
 
     
   
     
     
     
     
 
     
     
   
     
     
     
     
 

 

(Toda a legislação é fundamental, mas carece a verificação oportuna de atualizações)

Atualizações e publicação periódica em: Ministério da Educação

 
     
       
       
         
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